No dia 1° de novembro a vereadora Angelica (DEM) esteve reunida
com os Conselheiros Tutelares do município e também com o presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Valdino
Krause para tratar sobre a noiva lei de n° 12.696/ 2012, sancionada pela
Presidência da República no mês de Julho.
De acordo com a nova regulamentação o Conselho Tutelar passará a
ser órgão integrante da administração pública local, o que irá alterar a
composição do quadro estrutural do município, sendo assegurado aos conselheiros
diversos direitos trabalhistas a partir de 2013.
Outra mudança ainda não bem definida pela sanção presidencial é
referente às eleições que poderão passar a ser através do voto popular para o
mandato dos conselheiros que agora será de 4 anos, e não mais de 3 como é
atualmente.
Na ocasião, Angelica também discutiu a ativação do fundo da
Criança e Adolescente, para possíveis projetos sociais no Município.
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